Termos de Uso e Serviço
Última atualização: Setembro de 2026
1. Objeto e Natureza do Serviço
A PliVant Tecnologia provê uma camada de software como serviço (SaaS) que permite a clientes desenvolvedores e empresas conectarem-se à WhatsApp Cloud API oficial fornecida pela Meta Platforms, Inc., por meio do fluxo oficial Embedded Signup.
A PliVant não comercializa chips, números clandestinos ou soluções não oficiais (não autorizadas pela Meta). Toda transmissão trafega estritamente pelos servidores oficiais da Meta Cloud API.
2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Ao criar uma conta na PliVant, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas (incluindo CPF/CNPJ, e-mail e dados de contato). O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e chaves de API secretas (plv_live_*).
O teste grátis, quando oferecido, é um benefício promocional único e não poderá ser renovado artificialmente mediante criação sucessiva de contas, troca de e-mail, dispositivo, endereço de rede, proxy/VPN ou reutilização do mesmo número/conta WhatsApp Business. A PliVant poderá utilizar verificações anti-bot e sinais técnicos antifraude para proteger esse benefício. A recusa do teste grátis não impede a contratação normal de um plano pago.
3. Políticas de Mensagens e Conformidade com a Meta
O uso do serviço está estritamente condicionado ao cumprimento das Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp e da Meta. É expressamente proibido o envio de spam, mensagens não autorizadas pelos destinatários (opt-in ausente), conteúdo discriminatório, ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
4. Assinatura, Faturamento e Tarifas da WhatsApp Business Platform
A assinatura PliVant cobre a infraestrutura de intermediação, painel de controle, webhooks, gerenciamento de templates e emissão de chaves de API conforme a quantidade de números contratados.
Eventuais tarifas de uso ou de mensagens cobradas pela Meta seguem as regras, categorias, mercados e tabela de preços vigentes da WhatsApp Business Platform e são faturadas diretamente na conta Meta vinculada ao negócio. A PliVant não adiciona markup a essas tarifas da Meta.
5. Assinatura, Renovação, Cancelamento e Política de Reembolso
As assinaturas da PliVant operam sob o modelo pré-pago com renovação mensal recorrente. O Usuário poderá realizar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou pelos canais oficiais de suporte.
Em caso de cancelamento, os serviços contratados permanecerão plenamente disponíveis até o término do ciclo mensal vigente de 30 (trinta) dias previamente faturado, data na qual a assinatura será formalmente encerrada sem novas cobranças.
Não haverá restituição, crédito ou reembolso proporcional ("pro-rata") pelos dias restantes do ciclo em andamento, ressalvado exclusivamente o direito de arrependimento no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação, conforme preceitua o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em caso de contestações indevidas ("chargeback"), fraude comprovada ou estorno financeiro solicitado junto à operadora ou gateway, o acesso à infraestrutura e envio de mensagens via API será suspenso imediatamente por medidas de segurança.